A LGPD entrou em vigor. E agora?

Redação IBEGESP

21 setembro 2020

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A LGPD entrou em vigor. E agora?

A LGPD entrou em vigor. E agora?

Marco legal sobre o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil entrou em vigor no dia 18/09.

 

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Entrou em vigor na última sexta-feira (18/09) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Referida lei consiste em marco legal regulamentador do uso, da proteção e da transferência de dados pessoais no país, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
 
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A antecipação da entrada em vigor da LGPD – antes prevista para 31/12 deste ano – ocorreu em razão da aprovação da MP 959/2020 pelo Senado Federal no final de agosto. Neste momento, não há previsão de aplicação de penalidades às empresas e pessoas, vez que a Lei nº 14.010, de 2020 adiou de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções.
 
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Confira a seguir alguns pontos trazidos pela LGPD:
  • A lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, resultante do cruzamento  e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público;
  •  A lei tem regras específicas para a interação de aplicações da internet com crianças e adolescentes, que se baseiam nos mesmos princípios gerais da necessidade e da compatibilidade. e o menor de idade entra na rede para jogar palavras cruzadas, dele não se poderá pedir, por exemplo, que forneça acesso à lista de contatos, à localização, à câmera e ao microfone. O sigilo de alguns dados dos pais poderá ser quebrado para alertá-los sobre contatos inconvenientes na web;
  • A lei também trata de algumas questões práticas do ambiente de trabalho, tais como: a formalização da contratação do menor aprendiz,  a vigilância de empregados (e-mails, redes sociais, dispositivos funcionais, dispositivos pessoais, geolocalização),  o compartilhamento de dados pessoais de empregados entre grupo econômico e terceiros, entre outros.

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Como pôde notar, a LGPD agora é mais que uma necessidade e sim uma obrigação! Nesse sentido, firmando o seu compromisso de fomentar ainda mais as boas práticas na Administração Pública, o IBEGESP tem em sua grade de cursos a capacitação “Lei Geral de Proteção de Dados: os reflexos na Administração Pública”. Para conhecer mais sobre o curso ou até mesmo para fazer sua matrícula, clique aqui!
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Fonte: Redação IBEGESP

Fontes Complementares: Senado Notícias e Conjur

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