Redação IBEGESP

07 outubro 2019

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Administração Federal passará a utilizar contrato de desempenho

Administração Federal passará a utilizar contrato de desempenho

Medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

 

O Projeto de Lei 10.217/18 que regulamenta o contrato de desempenho foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tal modalidade de contrato foi criada pela Emenda Constitucional 19 e serve, basicamente, para permitir que a autonomia de órgãos públicos seja ampliada mediante um contrato que indique como deve ser o desempenho destes órgãos. A autonomia a que se refere a Emenda é tanto gerencial e orçamentária quanto financeira.
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O contrato de desempenho estabelece metas, prazos e indicadores de qualidade, sendo que possui como contrapartida a concessão de certas flexibilidades ou autonomias especiais. O mesmo é celebrado entre um órgão supervisor e um órgão supervisionado, não podendo ser superior a cinco anos ou inferior a 12 meses. Na Administração Federal, objetiva-se que o contrato de desempenho promova a supervisão, o acompanhamento e o controle de resultados da Gestão Pública.   
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O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou parecer favorável ao texto. Por ter sido aprovada em caráter conclusivo e sem alterações, espera-se que a matéria siga direto para a sanção presidencial. Vale lembrar, no entanto, a possibilidade de o Plenário exigir um recurso para análise.
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O que você, gestor público, acha do contrato de desempenho? Comente!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados