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Redação IBEGESP

30 abril 2019

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Advocacia Geral da União apresenta seis novos pareceres vinculantes

Advocacia Geral da União apresenta seis novos pareceres vinculantes

Gestor público federal: atenção aos novos pareceres vinculantes

 

A Advocacia Geral da União produziu neste ano de 2019 seis novos pareceres vinculantes que, obrigatoriamente, devem ser observados pelos gestores públicos da esfera federal. Vale salientar que os pareceres vinculantes aparecem como uma adequação dos atos administrativos à jurisprudência dos tribunais. Em teoria, tal adequação à jurisprudência, permitiria o fim de divergências interpretativas acerca de leis e normas.

 

Na década de 2010 diversos pareceres vinculantes ganharam força de lei no âmbito dos gestores do Poder Público Federal. Dentre os seis que passaram a entrar em vigência neste ano, possuirá forte impacto para o servidor público o parecer que institui a possibilidade de os servidores acumularem dois cargos (quando houver compatibilidade de horários e acordo com o que é previsto pela Constituição). Para além disso, é possível salientar o parecer que põe fim ao sigilo bancário entre federados, autarquias e fundações que estejam em operações de crédito que envolvem recursos públicos.

 

A equipe do IBEGESP acredita que é essencial que você, gestor público, fique antenado nestes novos pareceres e dê sua opinião sobre se o impacto dos mesmos será positivo ou negativo.

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Advocacia Geral da União