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Redação IBEGESP

24 julho 2019

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Casa Notícias

AGU evitou que verba da educação fosse utilizada para pagamento de outras despesas

AGU evitou que verba da educação fosse utilizada para pagamento de outras despesas

O caso ocorreu no município pernambucano de Lagoa Grande

 

A Advocacia Geral da União (AGU) determinou que R$5 milhões destinados a verbas educacionais não poderiam ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios em Lagoa Grande, município de Pernambuco. A verba adveio de uma decisão judicial que determinou que a União deveria pagar à prefeitura do local o montante garantido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ganho judicial, todavia, gerou despesas com o escritório de advocacia responsável pelo caso. Tais despesas representam 20% da verba do FUNDEF.

 

A Advocacia Geral da União determinou que estas despesas não fossem pagas com a verba por conta de o contrato não ter base legal, uma vez que não ocorreu um processo licitatório entre o município e o escritório de advocacia. Para além disso, a AGU salientou que seria imoral pagar honorários advocatícios com um dinheiro que deve ser utilizado para fomentar a educação. Vale lembrar que tal decisão determinou a anulação do contrato, a suspensão do pagamento e o uso exclusivo de verbas do tipo com assuntos relacionados à educação.

 

A equipe do IBEGESP acredita que este caso seja importante para reforçar a importância dos procedimentos licitatórios, bem como de uma correta execução orçamentária.

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Advocacia Geral da União