Aprovado texto-base da PEC Emergencial!

Redação IBEGESP

12 março 2021

Nenhum comentário

Casa Notícias

Aprovado texto-base da PEC Emergencial!

Aprovado texto-base da PEC Emergencial!

Novo auxílio emergencial e promoção de servidores foram votados

­
Ontem, 11/03, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), que permite ao governo federal, com 44 bilhões por fora do teto de gastos, pagar novamente o auxílio emergencial à população carente e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

­
Além do retorno do auxílio, o Plenário aprovou destaques que retiraram da PEC Emergencial a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com isso, mesmo no caso de se decretar estado de calamidade pública no país, a garantia permanece.

­
Outros temas também foram votados e permanecem como na proposta original: o Poder Executivo poderá usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Mas ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

­
A medida vale também para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

­
Sem dúvida, os temas tratados na PEC Emergencial causam impacto direto em sua jornada, servidor. Por isso, separamos um artigo para que você entenda como ocorre o andamento da Proposta de Emenda à Constituição. Confira!
­
Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias