Câmara aprova Projeto de Lei que dispensa uso de licitação no combate à Covid-19

Redação IBEGESP

30 abril 2021

Nenhum comentário

Casa Notícias

Câmara aprova Projeto de Lei que dispensa uso de licitação no combate à Covid-19

Câmara aprova Projeto de Lei que dispensa uso de licitação no combate à Covid-19

PL é embasado no fato de que a Lei 13.979/20 perdeu a vigência
­

Ontem, 29/04, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1295/21, que dispensa o uso de licitação para compras de insumos e medicamentos, bens e serviços de engenharia para o combate à Covid-19. Esse PL é embasado no fato de que parte da Lei 13.979/20 perdeu a vigência em dezembro do ano passado. Ele visa acelerar o processo e facilitar o trabalho dos órgãos públicos.

­

No PL há incorporações das regras da antiga lei, como compras pelo sistema de registro federal de preços, caso o ente não tenha editado regulamento próprio. Além disso, também há flexibilidade nas estimativas de preços; nos limites para adesão e antecipação de pagamentos. O gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet.

­

estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes:

  • Portal de compras do governo federal;
  • Pesquisa publicada em mídia especializada;
  • Sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
  • Contratações similares de outros entes públicos; ou
  • Pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

­
Importante ressaltar que as regras não são para todas as compras relacionadas à saúde e sim vinculadas ao combate à Covid-19.

­
Agora o PL segue para o Senado.

­
IBEGESP está atento à tramitação do PL no Senado e trará novidades, assim que houver. Continue nos acompanhando para ficar por dentro de tudo!
­
Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias