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Câmara dos Deputados aprova isenção de penalidade por atraso em contrato com Administração Pública

IBEGESP

Redação IBEGESP

17 julho 2020

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Câmara dos Deputados aprova isenção de penalidade por atraso em contrato com Administração Pública

Câmara dos Deputados aprova isenção de penalidade por atraso em contrato com Administração Pública

Senado avaliará projeto que altera lei de combate à Covid-19

 

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Será avaliado pelo Senado o Projeto de Lei (PL) 2.500/20, que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19.

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A proposta já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 15/07, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e altera a Lei 13.979, de 2020, que regulamenta as medidas de emergência de saúde pública provocadas pelo coronavírus.

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Para isenção de penalidade, o adiamento deverá ser justificado e será exigida a comprovação dos empecilhos alegados. A nova regra será válida para contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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IBEGESP segue atento às notícias sobre este e outros assuntos relativos à Administração Pública. Acompanhe e se atualize aqui!

 

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Senado Notícias