Câmara dos Deputados aprova isenção de penalidade por atraso em contrato com Administração Pública

Senado avaliará projeto que altera lei de combate à Covid-19

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Será avaliado pelo Senado o Projeto de Lei (PL) 2.500/20, que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19.

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A proposta já foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 15/07, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e altera a Lei 13.979, de 2020, que regulamenta as medidas de emergência de saúde pública provocadas pelo coronavírus.

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Para isenção de penalidade, o adiamento deverá ser justificado e será exigida a comprovação dos empecilhos alegados. A nova regra será válida para contratos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Senado Notícias