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Redação IBEGESP

24 maio 2019

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Casa Notícias

CCJ: Poder de impor sigilo a documentos foi restringido

CCJ: Poder de impor sigilo a documentos foi restringido

Qual a sua opinião sobre documentos públicos sigilosos?

 

Os princípios de transparência e publicidade são cada vez mais discutidos pela sociedade brasileira. Para além de estarem de acordo com uma crescente demanda social, são baseados pela legislação. Neste sentido, a Lei de Acesso à Informação ampara, de certo modo, o ideal de transparência pública, uma vez que garante o acesso parcial a documentos públicos que digam respeito aos recursos e decisões governamentais.

 

Diante deste contexto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 633/2019. O Projeto salienta que somente a alta cúpula governamental possa instituir o sigilo de documentos públicos, classificando-os como secretos ou ultrassecretos. Vale informar que documentos classificados desta forma ficam inacessíveis durante um longo período de tempo: 15 e 25 anos. Para além disso, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) já estabelecia que documentos públicos só poderiam ser classificados como ultrassecretos pelo Presidente, Vice-Presidente, Ministros e Comandantes das Forças Armadas.

 

O PL 633/2019 foi criado como consequência de uma decisão anterior: o Governo Federal instituiu, a partir do Decreto de nº 9.960 de janeiro deste ano, que variados agentes públicos poderiam classificar documentos como sigilosos. A medida causou debate e pontos de vista contrastantes devido a, entre outras questões, a possibilidade de serem mantidas em sigilo violações aos Direitos Humanos ou negociações que digam respeito aos recursos sociais.

 

Neste contexto, o PL 633/2019, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), não apenas tentaria impedir o aumento do quadro público que pode tornar documentos públicos secretos ou ultrassecretos, como também implementaria a obrigação de que os Ministros da Defesa e das Relações Exteriores confirmassem em um prazo de no máximo 30 dias o que foi colocado sob sigilo.

 

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJ), o Projeto de Lei será debatido agora pelo Plenário do Senado. Caso não haja recurso à sua aprovação, será enviado em seguida à Câmara dos Deputados.

 

E você? O que acha do sigilo a documentos públicos? Fale para nós a sua opinião!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Senado Notícias