Cidadãos poderão acessar projetos de lei em Portal Único

Redação IBEGESP

31 maio 2021

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Cidadãos poderão acessar projetos de lei em Portal Único

Cidadãos poderão acessar projetos de lei em Portal Único

Unificação vale apenas para as proposições bicamerais
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Na última sexta-feira (28/05), a Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados inauguraram um novo portal, que tem como finalidade simplificar o acesso das propostas da Câmara e Senado pelos cidadãos.
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De acordo com os senadores e deputados, o Portal Único é dotado de uma linguagem mais amigável e explicativa e facilitará a consulta aos projetos de lei pelas pessoas interessadas, proporcionando maior transparência.
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Mas atenção: a unificação vale apenas para as proposições bicamerais, ou seja, aquelas que precisam ser analisadas tanto pela Câmara, quanto pelo Senado, separadamente. Assim, estão inclusos nessa unificação:
  • Projetos de Lei, que agora passam a ter a mesma sigla em ambas as Casas (PL);
  • Propostas de Emenda à Constituição (PEC);
  • Projetos de Decreto Legislativo, que passou a ser apenas PDL.
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Já quanto às Medidas Provisórias (MPV), os Projetos de Lei do Congresso (PLC) e outras matérias apreciadas apenas por uma Casa Legislativa, esses continuarão sendo consultados nas páginas já existentes, não integrando a unificação.
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Nós da Redação IBEGESP apoiamos essa iniciativa, que com certeza facilitará o acesso de informações tão importantes pelos cidadãos. Se você quiser saber como funcionará o Portal Único, é só clicar aqui 🙂
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Agência Câmara de Notícias