Comissão de Constituição e Justiça realiza primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa

Redação IBEGESP

28 abril 2021

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Comissão de Constituição e Justiça realiza primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa

Comissão de Constituição e Justiça realiza primeira audiência pública sobre a Reforma Administrativa

Sessão contou com a participação do Ministério da Economia
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou na segunda-feira (26/04) a primeira audiência pública para discutir sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32), contando com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Caio Mario Paes de Andrade.
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Para quem não sabe, a Proposta da Nova Administração Pública foi apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional e pretende viabilizar uma série de alterações nas políticas de gestão de pessoas para os futuros servidores públicos, tais como:
  • Redução do número de carreiras;
  • Implementação de avaliações efetivas de desempenho;
  • Proibição de progressões automáticas nos cargos;
  • Restrição da estabilidade às carreiras típicas de Estado.
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De acordo com o secretário, a manutenção das práticas atuais de Administração Pública põe em risco a capacidade do Estado de honrar os compromissos contratados. Para acessar os dados apresentados na audiência pública, é só clicar aqui!
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Nós da Redação IBEGESP recomendamos que você fique de olho nas mudanças propostas pela Reforma Administrativa, pois elas terão um grande impacto no futuro do serviço público no país. 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Gov.br