Redação IBEGESP

29 agosto 2019

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Comissão Especial discute projeto de atualização da Lei de Improbidade Administrativa

Comissão Especial discute projeto de atualização da Lei de Improbidade Administrativa

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, compareceu à reunião inaugural

 

Foi instaurada ontem, 28/08, pela Câmara dos Deputados, a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei 10887/18 que trata da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Rodrigo Maia, presidente da Câmara, afirmou – durante a reunião de inauguração da Comissão – a necessidade de atualização da lei em questão. Segundo ele, a lei atual inviabiliza o posicionamento dos agentes públicos.

 

É interessante notar, neste sentido, que alguns legisladores criticam a lei por sua grande abrangência sobre o que constitui um ato de improbidade administrativa. Segundo Rodrigo Maia, “cabe tudo” no artigo 11 da lei (artigo que estabelece como improbidade qualquer ato que atente contra os princípios da Administração Pública).

 

Vê-se que o projeto que busca atualizar a Lei de Improbidade Administrativa pretende reduzir a judicialização dos atos de agentes públicos. Neste sentido, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coordenou o grupo de juristas que formulou o Projeto de Lei, afirma a necessidade de busca de outros mecanismos de contenção a abusos que não a Justiça. No Projeto de Lei, isto se traduziria na análise anterior de casos por órgãos de Controle Interno.

 

É possível ver que o Projeto de Lei impacta diretamente agentes públicos. Fique de olho no assunto!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Câmara dos Deputados