Como funciona a garantia adicional da Lei de Licitações?

Redação IBEGESP

12 fevereiro 2021

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Como funciona a garantia adicional da Lei de Licitações?

Como funciona a garantia adicional da Lei de Licitações?

Tribunal de Contas da União esclareceu questão da garantia adicional

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que fica em Brasília, indagou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre como deve ser interpretado o trecho da Lei de Licitações que trata da garantia adicional a ser exigida do licitante. O entendimento apresentado pelo TCU é, basicamente, o seguinte:
  • Se uma proposta tiver valores 70% menores do que os previstos nas alíneas do artigo 48 da Lei de Licitações, é inexequível;
  • Contudo, se a proposta tiver valor igual ou superior a 70% do menor valor previsto no artigo 48, mas for inferior a 80% sobre a mesma base do cálculo, ela poderá ser considerada exequível, sendo obrigatória a apresentação de garantia adicional;
  • E se a proposta tiver valor igual ou superior a 80% dos valores previstos, ela é exequível, sendo que a prestação de garantia tem valores entre 5 a 10% do contrato. 
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O ministro-relator Raimundo Carreira, ao esclarecer a questão, informou que o valor da garantia adicional deverá ser equivalente a 80% do menor valor apresentado nas alíneas A e B do 1º parágrafo do artigo 48. 
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Essa questão explicita o quanto é importante conhecer a fundo o processo global das compras públicas. Pensando nisso, a redação do IBEGESP preparou um texto explicando como planejar um procedimento licitatório
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Portal TCU