Redação IBEGESP

12 setembro 2019

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Compras de artigos de luxo por parte do Poder Público seria proibida por emenda

Compras de artigos de luxo por parte do Poder Público seria proibida por emenda

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta

 

Foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados uma emenda ao Projeto de Lei das Licitações, PL nº 1292/95, que proíbe o Poder Público de realizar compras de artigos de luxo. A emenda ainda estabelece que os valores máximos de referência serão estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Neste cenário, a compra de artigos de luxo por parte da Administração Pública só poderia ser feita com a devida edição do regulamento.

 

Tentou-se adicionar à emenda a atribuição à empresa brasileira da liderança de consórcio de empresas estrangeiras e nacionais na ocorrência de processos licitatórios. O Plenário não aceitou esta proposta.

 

Para além disso, os deputados analisaram o texto-base do projeto que altera a Lei de Licitações, tendo revisto a questão de novas modalidades de contratação, a exigência de seguro-garantia para obras de grande porte, a tipificação de crimes na área de compras públicas e outros assuntos.

 

A equipe do IBEGESP recomenda que todos os gestores públicos fiquem de olho nas mudanças previstas na nova lei de licitações!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Câmara dos Deputados