Congresso não aceita MP que permite nomeação de reitores sem consulta às universidades

Redação IBEGESP

15 junho 2020

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Congresso não aceita MP que permite nomeação de reitores sem consulta às universidades

Congresso não aceita MP que permite nomeação de reitores sem consulta às universidades

Foi devolvida ao Poder Executivo a MP 979/20

 

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Conforme noticiamos em 11/06, foi enviado para análise do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 979/20, com o objetivo de suspender as eleições de reitores das instituições federais durante a pandemia causada pelo novo coronavírus e deixar a decisão a cargo do Ministro da Educação, Abraham Weintraub.

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, de fato devolveu a proposta sem analisá-la, uma vez que fere a Constituição Federal, que declara no Art. 207: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Desde que foi promulgada a Constituição Federal, em 1988, esta é a quarta Medida Provisória devolvida pelo presidente do Congresso Nacional. A primeira delas foi em 1989, que exonerava os servidores da administração federal admitidos sem concurso público e que não tinha adquirido estabilidade.

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A MP não foi analisada pelo presidente do Senado em exercício, senador José Ignacio Ferreira, ao considerar que a demissão de servidores não estáveis, por se tratar de mero ato administrativo, não requeria a manifestação do Poder Legislativo.

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Em 2008, o senador Garibaldi Alves também decidiu devolver ao governo a MP 446/08, que alterava as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O argumento era que não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância para a edição da medida.

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Em 2015, o senador Renan Calheiros devolveu a medida provisória 669/15, que definia regras sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Na época, Renan argumentou que “aumentar impostos por medida provisória e sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito”.

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias

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