Objetivo Geral do Curso:
Este curso traz uma compreensão geral da disciplina jurídica do Direito Administrativo, seus princípios e pilares fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como dos entes que compõem a Administração Pública Brasileira e noções a respeito do regime jurídico administrativo. Por fim, introduz linhas gerais sobre o regime jurídico do servidor público, que atua em nome da Administração Pública em benefício da coletividade, podendo vir a responder por irregularidades administrativas e atos ilícitos perante as esferas civil, administrativa e penal.
Objetivo Específico:
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- Compreender a composição e a organização da Administração Pública brasileira;
- Entender no que consiste o regime jurídico-administrativo;
- Identificar quais são os princípios que regem a Administração Pública;
- Compreender o regime jurídico do servidor público.
