Contratos Administrativos: Rescisão de Contrato e Aplicação de Penalidade

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Contratos Administrativos: Rescisão de Contrato e Aplicação de Penalidade

Docente

Marcia Walquiria

Modalidade

Intensivo

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Objetivo geral:

Fornecer visão ampla sobre contratos administrativos e as situações de aplicação de multa e rescisão contratual.

 

Objetivos Específicos:

  • Compreender e identificar as principais cláusulas dos contratos administrativos;
  • Entender o papel do gestor e do fiscal na garantia da boa execução contratual;
  • Identificar hipóteses de sanção administrativas e causas de rescisão contratual;
  • Estar apto para instaurar procedimento administrativo para aplicação de penalidades.
Conteúdo Programático:
  • Contratos Administrativos: conceito e características;
  • Cláusulas necessárias e cláusulas exorbitantes;
  • Prazo, formas e condições contratuais;
  • Hipóteses de alteração contratual;
  • O aditivo contratual;
  • A figura do Gestor e do Fiscal do contrato: perfil, responsabilidades e competências;
  • Gestão contratual e seus principais pontos;
  • Mensuração dos serviços e pagamento;
  • A necessidade de transcrever as ocorrências contratuais;
  • Inexecução parcial ou total dos serviços;
  • O poder-dever de aplicar pena e a responsabilidade do gestor/fiscal;
  • As hipóteses de sanções previstas na Lei 8.666/93 e 10.520/02;
  • Graduação das sanções: proporcionalidade e razoabilidade;
  • Suspensão do direito de licitar e contratar x Declaração de Inidoneidade - análise jurisprudencial sobre diferenças e alcance;
  • Contrato vigente e suspensão de licitar e/ou declaração de inidoneidade por outro órgão: como proceder?
  • Autoridades competentes para propositura e aplicação de sanções;
  • Recursos da decisão;
  • Apuração de responsabilidade decorrente de inexecução contratual: hipóteses e procedimentos;
  • Procedimentos administrativo para aplicação de pena – roteiro na prática;
  • A rescisão contratual – hipóteses;
  • A rescisão decorrente da inexecução contratual;
  • Procedimento e responsabilidades para o processamento da rescisão;
  • Efeitos da Suspensão do Contrato pela Administração e pelos Tribunais de Contas;
  • Análise de Casos práticos.
Público Alvo:
Todos os envolvidos no processo licitatório, especialmente, ordenadores de despesas, gestores, ficais e prepostos. Todos servidores envolvidos no processo de contratação na área pública, bem como a todos os profissionais da iniciativa privada que tenham interesse em contratar com a Administração Pública.

É pós-doutora e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Atua como coordenadora do curso de especialização em Direito Administrativo Econômico, na Escola Paulista de Direito e professora do Programa de Mestrado. Já atuou como Procuradora Chefe da Universidade de São Paulo, Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de […]

Nova turma em breve!

Carga horária : 8 Horas
Categoria : Licitações e Contratos
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Local: Alameda Santos 1165 - Cerqueira Cesar - São Paulo - SP

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