Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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Conteúdo Programático:

Contrato Administrativo:

• Conceito e peculiaridades;
• Legislação e princípios aplicáveis;
• Formalização dos contratos – procedimentos necessários;
• Cláusulas obrigatórias, Cláusulas exorbitantes e Cláusulas vedadas;
• Prazo dos contratos: Contrato por prazo e contrato por escopo;
• Alterações contratuais;
• Hipóteses de alterações;
• Alterações unilaterais e limites;
• Alterações quantitativas e qualitativas;
• Alterações por acordo entre as partes;
• Reequilíbrio econômico e financeiro;
• Reajuste, Repactuação e Revisão: diferenças e formalidades;
• Prorrogação do prazo de execução contratual – hipóteses;
• Formalização das alterações contratuais – aditivos;
• Garantias contratuais;
• Subcontratação;
• Contratos de Fornecimento, de Serviços Continuados e não Continuados – especificidades;
• Rescisão contratual – hipóteses e procedimentos.

Execução Contratual:

• Gestor do contrato;
• Perfil e competências;
• Atribuições e responsabilidades do gestor;
• Designação e procedimentos;
• Planejamento de tarefas (documentos e etapas de medição de serviços);
• Fiscal;
• Perfil e competências;
• Planejamento das etapas da fiscalização (documentos e etapas para fiscalização);
• Preposto;
• Perfil do Preposto;
• Atribuições e responsabilidades do preposto;
• Comunicação entre gestor, fiscal e preposto;
• Importância da participação do fiscal/gestor no planejamento da contratação;
• Registro de ocorrências na execução contratual (procedimentos);
• Medição dos serviços (procedimentos);
• Recebimentos provisório e definitivo;
• Pagamento – prazo, forma e condições;
• Documentação necessária para pagamento;
• Possibilidades e procedimentos para retenção de pagamento;
• Responsabilidades da Contratada;
• Responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da Contratada;
• Manutenção da Qualidade na execução dos serviços com a utilização de Acordo de Nível de Serviço;
• Documentação durante a execução contratual;
• Responsabilidade da Administração na terceirização de serviços;
• Súmula 331 do TST e os impactos das Decisões do STF sobre a fiscalização dos contratos;
• Sanções contratuais – hipóteses e procedimentos para aplicação;
• Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;
• Crimes previstos na Lei de Licitações;
• Análise das Orientações dos Tribunais de Contas;
• Atualização das IN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual.

Interessados em contratar com Administração Pública.