Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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Cursos

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Docente

Marcia Walquiria

Modalidade

Intensivo

Ementa

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Objetivos
Público Alvo
Conteúdo
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Incluso

O que vem com o curso

Material de apoio

Certificado de conclusão

Coffee Break

Networking

Objetivo Geral:

Desenvolver habilidades de gestores, fiscais e prepostos de contratos administrativos para realizarem suas funções com segurança e de forma eficiente.

Objetivos Específicos:

Compreender a o regime jurídico dos contratos administrativos e suas cláusulas essenciais;
Realizar o adequado acompanhamento da execução do contrato administrativo, garantindo os seus resultados;
Entender a efetiva distinção entre gestor e fiscal dos contratos, bem como suas atribuições e responsabilidades.
Estar apto a identificar questões que impliquem em alteração, rescisão ou sanção contratual.

Conteúdo Programático:

Contrato Administrativo:

Conceito e peculiaridades;
Legislação e princípios aplicáveis;
Formalização dos contratos – procedimentos necessários;
Cláusulas obrigatórias, Cláusulas exorbitantes e Cláusulas vedadas;
Prazo dos contratos: Contrato por prazo e contrato por escopo;
Alterações contratuais;
Hipóteses de alterações;
Alterações unilaterais e limites;
Alterações quantitativas e qualitativas;
Alterações por acordo entre as partes;
Reequilíbrio econômico e financeiro;
Reajuste, Repactuação e Revisão: diferenças e formalidades;
Prorrogação do prazo de execução contratual – hipóteses;
Formalização das alterações contratuais – aditivos;
Garantias contratuais;
Subcontratação;
Contratos de Fornecimento, de Serviços Continuados e não Continuados – especificidades;
Rescisão contratual – hipóteses e procedimentos.

Execução Contratual:

Gestor do contrato;
Perfil e competências;
Atribuições e responsabilidades do gestor;
Designação e procedimentos;
Planejamento de tarefas (documentos e etapas de medição de serviços);
Fiscal;
Perfil e competências;
Planejamento das etapas da fiscalização (documentos e etapas para fiscalização);
Preposto;
Perfil do Preposto;
Atribuições e responsabilidades do preposto;
Comunicação entre gestor, fiscal e preposto;
Importância da participação do fiscal/gestor no planejamento da contratação;
Registro de ocorrências na execução contratual (procedimentos);
Medição dos serviços (procedimentos);
Recebimentos provisório e definitivo;
Pagamento – prazo, forma e condições;
Documentação necessária para pagamento;
Possibilidades e procedimentos para retenção de pagamento;
Responsabilidades da Contratada;
Responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais da Contratada;
Manutenção da Qualidade na execução dos serviços com a utilização de Acordo de Nível de Serviço;
Documentação durante a execução contratual;
Responsabilidade da Administração na terceirização de serviços;
Súmula 331 do TST e os impactos das Decisões do STF sobre a fiscalização dos contratos;
Sanções contratuais – hipóteses e procedimentos para aplicação;
Controle administrativo e judicial dos contratos administrativos;
Crimes previstos na Lei de Licitações;
Análise das Orientações dos Tribunais de Contas;
Atualização das IN do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão sobre gestão contratual.

Público Alvo:

No Setor Público:

Todos os envolvidos no processo de licitação, desde área solicitante até o fiscal do contrato.

No Setor Privado

Interessados em contratar com Administração Pública.

É pós-doutora e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Atua como coordenadora do curso de especialização em Direito Administrativo Econômico, na Escola Paulista de Direito e professora do Programa de Mestrado. Já atuou como Procuradora Chefe da Universidade de São Paulo, Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de […]