Lei 13.460/17 – Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário

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Lei 13.460/17 – Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário

Docente

Thiago Ávila

Modalidade

Intensivo

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O que vem com o curso

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Com o advento da Lei Federal 13460/2017, toda a administração pública brasileira passou a ter um novo conjunto de obrigações voltadas a promover a participação, proteção e defesa do usuário do serviço público. Com esta Lei, o usuário passa a dispor de diversos direitos que devem ser providos pelo Estado na sua oferta de serviços à sociedade.

 

Para atender aos requisitos da Lei Federal 13.460/2017, a administração precisa desenvolver cinco pilares: (i) Cartas de Serviços ao Usuário e Quadro Geral de Serviços; (ii) Sistemática de recebimento e processamento de manifestações sobre serviços públicos; (iii) Fortalecimento das Ouvidorias Públicas; (iv) Sistemática de avaliação de serviços públicos e (v) Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.

 

Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.

 

Objetivo Geral do curso Lei 13.460/17 – Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário:

 

Qualificar servidores públicos para descrever e catalogar informações sobre serviços públicos para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário, conforme estabelecido pela Lei Federal 13.460/2017.

 

Objetivos Específicos do curso Lei 13.460/17 – Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário​:

  • Compreender os benefícios e impactos da Lei Federal 13.460/2017 nas instituições da Administração Pública brasileira;
  • Discutir sobre a relação dos 5 pilares da Lei Federal 13.460/2017 em prol da melhoria do serviço público;
  • Aprimorar o entendimento sobre o que é um serviço público;
  • Identificar serviços públicos;
  • Descrever serviços públicos conforme a Lei Federal 13.460/2017;
  • Discutir sobre a elaboração, divulgação e disseminação das Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços.

 

Deseja saber mais sobre o curso Lei 13.460/17 – Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário? Preencha o formulário ao lado para receber maiores informações.

Conteúdo Programático:
  • Contextualização da Lei Federal 13460/2017;
  • Pilares da Lei; Conceituação sobre serviços públicos;
  • Quadro Geral de Serviços e Carta de Serviços ao Usuário;
  • Descrevendo serviços conforme a Lei Federal 13460/2017;
Público Alvo:
Servidores Públicos da Administração Pública:
  • Federal
  • Estadual
  • Municipal

É mestre em Modelagem Computacional do Conhecimento e bacharel em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Possui MBA em Gerência Executiva de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). É palestrante, pesquisador e consultor nas áreas de Dados Abertos, Transparência, Acesso à Informação, Governo Digital e Simplificação de Serviços Públicos. Atua como Gestor […]

Nova turma em breve!

Carga horária : 16 Horas

Categoria : Administração e Finanças

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Local: Alameda Santos 1165 - Cerqueira Cesar - São Paulo - SP

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