Parcerias da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

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Parcerias da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil

Docente

Thiago Donnini

Modalidade

Intensivo

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Objetivo geral:

  • Compreender a importância da Lei 13.019/2014 e suas alterações como marco regulatório das parcerias da Administração Pública com o Terceiro Setor e identificar os principais procedimentos para a realização de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil.

Objetivos específicos:

  • Distinguir os instrumentos e formas de parcerias com a Administração Pública;
  • Entender o conceito de Organizações da Sociedade Civil;
  • Identificar as vantagens destas parcerias e vedações;
  • Compreender os procedimentos para formalização de parcerias;
  • Identificar as peculiaridades na execução das parcerias com Administração.
Conteúdo Programático:
  • Principais conceitos e diretrizes da Lei 13.019/2014;
  • Requisitos e Impedimentos para OSC receberem recursos públicos;
  • Planejamento e governança;
  • Instrumentos: Termo de Fomento. Termo de Colaboração. Acordo de Cooperação. Atuação em rede;
  • Conceitos, Diferenças e Procedimentos;
  • Chamamento público: obrigatoriedade e forma;
  • Dispensa e Inexigibilidade: análise e hipóteses;
  • Plano de trabalho: Requisitos estatutários, documentos necessários, vedações;
  • Roteiro para um plano de trabalho;
  • Execução das parcerias: principais peculiaridades;
  • Liberação e aplicação dos recursos;
  • Hipóteses de alterações na parceria;
  • Monitoramento, Avaliação e Transparência das Parcerias;
  • O controle de resultados e a análise da prestação de contas;
  • A Aprovação das prestações de contas e Aprovação com ressalvas;
  • Rejeição da prestação de contas;
  • Sanções;
  • Recomendações de órgãos de fiscalização externa.
Público Alvo:
  • Gestores públicos como um todo envolvidos nos processos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil e membros das OSC.
 

É mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atua como professor do Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública, da Universidade da Coruña (Espanha) e da Fundação Armando Álvares Penteado. Foi professor e assistente de coordenação do curso de especialização em Direito Constitucional da COGEAE/PUC/SP e professor de Direito Administrativo […]

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Categoria : Licitações e Contratos
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