Polêmicas envolvendo os Contratos Administrativos - Módulo 2

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Polêmicas envolvendo os Contratos Administrativos – Módulo 2

Docente

Marcia Walquiria

Modalidade

Intensivo

Ementa

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O que vem com o curso

Material de apoio
Certificado de conclusão
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Objetivo geral

Compreender o panorama geral da Administração Pública enquanto entidade licitante e as noções principiológicas da licitação e dos contratos.

Conteúdo Programático:
  • O que significa contrato administrativo? Diferença com outros ajustes;
  • Substituição do termo de contrato por “instrumento equivalente”;
  • Formalidades para contratar. O que significa delegação de competência? O pregoeiro pode ser autoridade superior?
  • Providências caso a adjudicatária não assine o contrato ou não aceite nota de empenho;
  • Prorrogação no prazo de assinatura do contrato;
  • Prazos contratuais: como calcular? Regras no Sistema de Registro de Preços;
  • Há necessidade de publicar o extrato de contrato? E se não for providenciada a publicação?
  • É possível estender o prazo de vigência por 60 meses desde a sua assinatura?
  • A prorrogação do contrato de natureza continuada está condicionada ao limite da modalidade licitatória? E se o contrato decorreu de dispensa de licitação, pode ser prorrogado e ultrapassar o limite?
  • As limitações qualitativas e os limites do art. 65, § 1º da Lei 8.666;
  • O que fazer se a empresa não dispor do bem que foi contratado, mas possuir outro de melhor qualidade? A Administração pode recebê-lo?
  • O reajuste deve ser feito por aditivo obrigatoriamente? O contratado tem direito ao reajuste? Este é automático? E se o contrato não prevê reajuste?
  • Distinção entre reajuste, revisão e repactuação do contrato;
  • Gerenciamento de contrato: o servidor pode se recusar a assumir a gestão do contrato? E se a autoridade superior insistir em designá-lo?
  • Responsabilidades do gestor e da autoridade que o designou;
  • Principais medidas a serem adotadas pelo gestor contratual;
  • Distinção entre gestor e fiscal;
  • Dispensa por licitação anterior deserta e fracassada;
  • Requisitos para configuração das hipóteses previstas nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;
  • Dispensa para compra ou locação de imóvel – Previsão do inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 – Orientações do TCU;
  • Dispensa para a contratação de remanescente nos regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016;
  • Condições e limites para as alterações nos contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade de licitação nos regimes da Lei nº 8.666/1993;
  • Prorrogação dos contratos no caso de inexigibilidade – Cautelas a serem adotadas;
  • Sanções administrativas: como aplicá-las;
  • Atuação dos Tribunais de Contas em relação aos contratos;
  • Estudo de casos.
Público Alvo
  • Servidores do setor de compras, membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, técnicos responsáveis por elaboração de TRs e pela fiscalização, gestores públicos em geral, assessores jurídicos, advogados e procuradores, servidores da área de finanças e de Recursos Humanos, gestores de contratos, autoridades superiores, estudantes em geral.

É pós-doutora e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Atua como coordenadora do curso de especialização em Direito Administrativo Econômico, na Escola Paulista de Direito e professora do Programa de Mestrado. Já atuou como Procuradora Chefe da Universidade de São Paulo, Assessora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de […]

Nova turma em breve!

Carga horária : 8 Horas

Categoria : Licitações e Contratos

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Local: Alameda Santos 1165 - Cerqueira Cesar - São Paulo - SP

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