Regime Jurídico e Espécie das Empresas Estatais

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Regime Jurídico e Espécie das Empresas Estatais

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Objetivo Geral do curso Regime Jurídico e Espécie das Empresas Estatais:

Abordar o conceito de regime jurídico e espécie das empresas estatais que podem ser exploradoras de atividade econômica em sentido estrito e/ou prestadoras de serviços públicos.

 

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Conteúdo Programático:

  • Conceito criação e características gerais das empresas estatais;
  • Natureza híbrida do regime jurídico das estatais;
  • Preponderância das normas de direito público ou de direito privado de acordo com a natureza da atividade desempenhada;
  • Espécie das Estatais: exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos.

Público Alvo:

 

A Certificação “Formação de Gestores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista”se destina a conceituar e trazer as melhores práticas de governança corporativa na Administração Pública. Traz as inovações da Lei 13.303/2016 e a discussão acerca das ferramentas de transparência e controle nas Estatais.

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Carga horária : 4 Horas

Categoria : Administração e Finanças

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Local: Alameda Santos 1165 - Cerqueira Cesar - São Paulo - SP

Valor do Investimento
Investimento: R$ 479

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