Workshop – Lei Geral de Proteção de Dados: Por onde começar

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Workshop – Lei Geral de Proteção de Dados: Por onde começar

Docente

Luis Eduardo Patrone Regules

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Objetivo Geral:

A compreensão por gestores, profissionais e técnicos com atuação na gestão pública e terceiro setor dos aspectos fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/18), os seus impactos e riscos na atualidade, bem como a abordagem de questões práticas que auxiliam na apropriação de noções essenciais desta legislação.

  • Conhecer as novas obrigações regulatórias e de conformidade através de cases e boas práticas em outras jurisdições;
  • Desmistificar os entraves e problemas decorrentes da implementação da legislação;
  • Aprimorar os mecanismos de controle interno e cuidados com o compartilhamento e armazenagem de dados pessoais;
  • Compreender o impacto da legislação para diminuir os riscos jurídicos na lida com dados e o aprimoramento na gestão administrativa.

Conteúdo Programático:
1-) Aspectos Introdutórios da Proteção de Dados no Brasil – Por onde começar?
  • A Proteção de dados pessoais: Perspectiva histórica e comparada
  • A Constituição Federal: a Proteção da imagem, da intimidade e da vida privada
  • O contexto da promulgação da LGPD: cenário nacional
  • Noções fundamentais consagradas pela LGPD –
  • Entendendo a LGPD: Conceitos e princípios
­ 2-) Aprofundamento nas Tipologias Legais na Proteção de Dados  - Tratamento de dados pessoais
  • Direitos do titular: Quem são os sujeitos de direito na LGPD?
  • Tratamento de dados: aspectos relevantes suscitados pela noção abrangente trazida pela LGPD
  • Agentes de tratamento: A posição assumida pelo controlador e o operador – aspectos controvertidos
  • A responsabilidade dos Agentes de tratamento
­ 3-) Os Riscos decorrentes das atividades de tratamento de Dados Pessoais e as Medidas Mitigatórias e Preventivas
  • O Papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): as sanções previstas em Lei
  • As sanções previstas em Lei e o momento de sua aplicação
  • Abordagem da excludentes de responsabilidade e mitigação de Riscos
  • A segurança da informação e as medidas de monitoramento permanentes exigidas
  • Normas infra legais a serem adotadas pelos agentes de tratamento de dados
  • As boas práticas e a adoção de governança em sintonia com as regras de privacidade
­ 4-) Análise de Casos Concretos e a construção de Soluções 
  • Abordagem de casos emblemáticos que auxiliam na compreensão da LGPD e a sua incidência na realidade
  • Pontos de atrito entre o direito à vida privada e os demais direitos fundamentais (saúde, acesso a informações públicas, entre outros)
  • Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
  • Critérios para a solução de casos
  • Abordagem de instrumentos contratuais à luz da LGPD
  • A relação entre agentes públicos ou privados: as cautelas inerentes ao compartilhamento de dados
  • Revisão documental: Política de privacidade, análise de vulnerabilidades e notificação
  • Revisão de contratos
  • Avaliação de Impacto
Público-Alvo:
Servidores e gestores públicos da área jurídica, tecnologia da informação, compliance e segurança.  

Prof. Direito Constitucional (Especialização) – PUC/SP. Mestrado em Direito de Estado pela mesma Universidade (2002) – Área de Concentração Direito Administrativo. Coordenador do Grupo de Trabalho para a Normatização do MROSC no Município de São Paulo (2014-2016) – Decreto Municipal nº 57.575/2016. Autor da Obra: Terceiro Setor: regime jurídico das OSCIPs, editora Método (2006).

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31/03 à 07/04

Manhã ( 08:30h às 12:30h )

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Carga horária : 8 Horas

Categoria : Direito Administrativo

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