Data para fim dos lixões é postergada para 2024 no marco legal do saneamento

Marco legal foi aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial

O Senado aprovou ontem, 24/05, um novo marco legal do saneamento básico (PL 1.262/2019). A redação do IBEGESP já havia noticiado no Radar Alerta a aprovação da matéria por parte dos deputados. O texto, que irá agora à sanção presidencial, causa grande polêmica por postergar o prazo do fim dos lixões até 2024.

Para além disso, o novo marco legal do saneamento facilita a privatização das estatais do setor e cancela o atual modelo de contrato entre empresas estaduais de esgoto e os municípios. Deste modo, as novas regras tornam obrigatória a abertura de licitações envolvendo empresas públicas e privadas.

Das 86 emendas feitas ao projeto, apenas uma foi acatada (que trata com maior precisão uma referência legal). Analisar este marco cuidadosamente é de suma importância para a sociedade brasileira, uma vez que:

101 milhões de brasileiros não possui acesso a serviços de esgoto;
52,1 milhões de brasileiros não tinha acesso a serviços de coleta de resíduo em 2018;
E viu-se que 39,4 milhões não tinha acesso à água tratada em pesquisa realizada há menos de 2 anos.

As principais alterações previstas pelo marco legal são:

Estados contratarão serviços de esgoto de forma coletiva;
As companhias estaduais passarão por processo de licitação e competirão com empresas privadas;
Subsídios para cobrir custos com esgoto poderão ser dados a famílias de baixa renda;
Capitais terão até 2021 para extinguir lixões e pequeno municípios até 2024.

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Senado Notícias

IBEGESP

Redação IBEGESP

25 junho 2020

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Data para fim dos lixões é postergada para 2024 no marco legal do saneamento

Marco legal foi aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial