Deputados aprovam MP que torna 48% dos serviços públicos acessíveis por assinatura eletrônica simples

Parlamentares temem que serviços públicos se tornem ainda mais inacessíveis para pobres e idosos

Foi aprovada essa semana, 11/08, pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que cria 2 novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos. A matéria, que ainda será analisada pelo Senado, busca expandir a digitalização dos serviços públicos. Há, todavia, preocupação de uma série de parlamentares de que tal assinatura eletrônica torne estes serviços ainda mais inacessíveis para pessoas de baixa renda e idosos.

A MP prevê a criação de uma assinatura simples e outra avançada. Espera-se que 48% dos serviços públicos sejam acessados pela assinatura simples, dentre eles:

Marcação de perícia;
Requerimento de informações;
Consultas médicas.

Já a assinatura avançada será utilizada em processos que envolvam dados sigilosos como, por exemplo, para abertura, alteração ou fechamento de uma empresa. As assinaturas eletrônicas não se aplicam nos seguintes casos:

Processos judiciais;
Sistemas de ouvidoria;
Programa de assistência a vítimas e testemunhas.

É importante ter em mente que todos os sistemas que utilizam assinaturas eletrônicas, deverão adaptar-se às regras da MP até o dia 1º de julho de 2021, caso a mesma seja definitivamente aprovada. Fique atento!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias