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Redação IBEGESP

19 julho 2019

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Descumprimento de limite de despesas com pessoal foi apontado pelo Tribunal de Contas do Ceará

Descumprimento de limite de despesas com pessoal foi apontado pelo Tribunal de Contas do Ceará

Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou contas do município de Palmácia

 

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou as Contas Anuais Municipais da cidade de Palmácia, no interior do estado. A desaprovação ocorreu por uma falta considerada grave aos preceitos judiciais: a extrapolação de contas com despesas de pessoal. Tal descumprimento de limites viola o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Vale lembrar que despesas com pessoal podem atingir no máximo 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) de um município. Em Palmácia foram gastos cerca de R$12 milhões de reais, o que extrapolou o limite em quase 15%, tendo chegado a 68,47% da Receita.

 

parecer de desaprovação das contas anuais emitido pelo Tribunal de Contas do Estado veio acompanhado do conselho de que a Prefeitura de Palmácia se esforce para arrecadar valores consignados a título de contribuição previdenciária. A decisão final sobre o parecer de desaprovação será tomada em julgamento político na Câmara dos Deputados.

 

O ocorrido explicita a necessidade de os gestores conhecerem profundamente a situação orçamentária dos órgãos em que atuam, bem como os preceitos jurídicos institucionais. Para ajudar os gestores a evitarem este tipo de situação, o IBEGESP possui um centro de estudos especializado em Administração e Finanças. Confira! 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Tribunal de Contas do Estado do Ceará