Redação IBEGESP

18 novembro 2019

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Dispositivo de despesas confidenciais foi considerado incompatível com a Constituição

Dispositivo de despesas confidenciais foi considerado incompatível com a Constituição

Decisão foi emitida pelo STF

 

O dispositivo do Decreto-Lei 200/1967 foi considerado incompatível com a Constituição em sessão no Supremo Tribunal Federal. O dispositivo, que institui o sigilo sobre a movimentação de créditos com despesas confidenciais, estava sendo questionado tendo, inclusive, passado pela Arguição de Descumprimento Preceitual.
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Edson Fachin apresentou as despesas confidenciais como inconstitucionais por conta do conceito de transparência pública, garantido pela Constituição. Neste sentido, é importante lembrar que o sigilo apenas é justificável em situações excepcionais. Por tal motivo, o STF é contrário à restrição sobre as informações funcionais relacionadas aos servidores públicos.
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Fique de olho!
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Fonte: Redação  IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados
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