Em 2021, organizações públicas serão avaliadas quanto às suas adequações à LGPD

TCU conduzirá auditoria para analisar se dados são processados em conformidade com a Lei

 

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Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Promulgada em 14 de agosto de 2018, inicialmente entraria em vigência dezoito meses após sua publicação. No entanto, o prazo foi estendido e passou a vigorar em agosto deste ano.

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Diante de sua necessária aplicação, no primeiro trimestre de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) conduzirá auditoria para analisar a adequação nas organizações públicas e a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O método utilizado para verificação será o de autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), por meio do qual é disponibilizado um questionário eletrônico para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.

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Espera-se que os resultados da auditoria possam contribuir para:

  • a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais;
  • conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD;
  • a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;
  • a indução da estruturação da ANPD;
  • promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.

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É de extrema importância que organizações públicas fiquem atentas a este tema e estejam em conformidade com a lei já que, por reunirem um grande número de dados pessoais, até possuem um capítulo específico na LGPD. Quer saber mais sobre isso? Acesse esta entrevista com Juliana Di Giácomo, advogada especialista em Direito Empresarial do Trabalho e professora do IBEGESP. 

 

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Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Portal TCU

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