Redação IBEGESP

22 outubro 2019

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Entenda a obrigatoriedade do uso de pregão eletrônico

Entenda a obrigatoriedade do uso de pregão eletrônico

Decreto torna obrigatório pregão eletrônico quando são utilizados recursos de transferências voluntárias da União!

 

O Decreto nº 10.024/19 torna o pregão eletrônico obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns pelos entes federativos que estejam utilizando recursos das transferências voluntárias da União.É importante ressaltar, no entanto, que esta regra não será aplicada imediatamente. Sua aplicação respeitará a Instrução Normativa nº 206/2019. Tal Instrução determina quatro datas para que os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal utilizem o pregão eletrônico de forma obrigatória. Confira o cronograma!
  • 28/10/2019: Estados e Distrito Federal;
  • 03/02/2020: Municípios que tenham mais de 50 mil habitantes;
  • 06/04/2020: Municípios com população entre 15 e 50 mil habitantes;
  • 01/06/2019: Municípios com população inferior a 15 mil habitantes.
A Instrução Normativa permite exceções a esta obrigatoriedade nos casos em que fique comprovada previamente uma inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração Pública no caso de ser adotado o pregão eletrônico.
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A IN nº 206/19 indica também que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão utilizar o SICAF para fins habilitatórios. Para além disso, os pregões poderão ser realizados por meio do Comprasnet ou sistemas que estejam integrados à Plataforma +Brasil. 
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Estas novas regras impactarão diretamente os gestores e servidores que atuam na área de licitações e contratos. Fique ligado!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: TCU