Especialistas indicam mais rigor na aplicação da Lei de Acesso à Informação

Redação IBEGESP

20 novembro 2020

Nenhum comentário

Casa Notícias

Especialistas indicam mais rigor na aplicação da Lei de Acesso à Informação

Especialistas indicam mais rigor na aplicação da Lei de Acesso à Informação

Falta de fiscalização permite o não cumprimento da transparência no acesso a dados públicos

 

­

A Frente Parlamentar Mista “Ética contra a Corrupção” fez um levantamento com especialistas sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e concluíram que é preciso aprimoramento e exigência de prazos para que todos os órgãos públicos a regulamentem e possam aplicá-la corretamente. Além de atenção quanto a isso, ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está na internet, mas é difícil de encontrá-la.

­

A LAI está em vigor desde o final de 2011 e permite que qualquer cidadão, por meio de formulários online, peça acesso a dados públicos, caso estes ainda não estejam publicados. Para documentos sigilosos também é possível, porém, há regras específicas.

­

Segundo o levantamento, atualmente, em alguns municípios do Brasil, há situações em que os dados estão disponíveis, mas não de forma notória. Conforme Marina Atoji, gerente de projetos da organização não governamental Transparência Brasil, no governo da Bahia, por exemplo, ao navegar pelo site, o cidadão clica na aba “acesso à informação” e aparece o que é a LAI. O acesso a dados já disponíveis está em outro local da página.

­

Entre outras questões, os especialistas levantaram pontos que dificultam o acesso à informação, ao contrário do objetivo da LAI:

  • dados orçamentários sem padronização e de difícil compreensão;
  • advertência de que o cidadão requerente está sujeito a sanções legais (o que constrange as pessoas interessadas);
  • falta de exigência de que assembleias legislativas e câmaras municipais respondam aos pedidos de informação;
  • pedido de cópia de documento do solicitante.

­

Todas estas situações estão sendo aplicadas por diferentes órgãos, sem haver fiscalização e controle sobre os artigos da LAI e sua ideal aplicação. Com isso, a transparência no acesso a dados públicos não está sendo efetivada.

­

Sempre atentos aos assuntos de interesse da Gestão Pública, nós da redação IBEGESP fizemos uma matéria completa sobre a Lei de Acesso à Informação. Clique e saiba, de forma descomplicada, tudo sobre ela.

 

­

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias