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Estado de calamidade pública causado pelo coronavírus poderá ser reconhecido pelo Congresso

IBEGESP

Redação IBEGESP

18 março 2020

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Estado de calamidade pública causado pelo coronavírus poderá ser reconhecido pelo Congresso

Estado de calamidade pública causado pelo coronavírus poderá ser reconhecido pelo Congresso

Medida teria feito até 31 de dezembro

 

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Apesar de ainda não ter adotado as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para desacelerar o contágio do coronavírus, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de calamidade pública. A medida terá efeito até o dia 31 de dezembro.
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Dentre as principais justificativas para o reconhecimento da calamidade pública em que o país se encontra, está a necessidade de elevação dos gastos públicos. Para além disso, a perspectiva é de queda da arrecadação dos contribuintes.
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Vale ressaltar que quando é reconhecido o estado de calamidade pública, o Governo se vê desobrigado a cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tal dispositivo de descumprimento da meta estipulada no orçamento está previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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É válido lembrar a todos que em tais situações os princípios da transparência pública e do controle social se mostram ainda mais fundamentais. Por este motivo, a redação do IBEGESP recomenda que todos os gestores públicos fiquem de olho nesta decisão que trará tanto impacto ao orçamento público e ao enfrentamento do coronavírus.  
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Portal de Compras