Estado de calamidade pública ou emergência?

Redação IBEGESP

12 junho 2020

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Estado de calamidade pública ou emergência?

Estado de calamidade pública ou emergência?

Entenda o cenário de SP

 

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Quando a redação do IBEGESP gravou um episódio de podcast sobre os impactos da pandemia no orçamento público, nossos convidados, especialistas em finanças, enfatizaram algo muito importante: é essencial que os municípios decretem o estado de calamidade pública para trazer celeridade a seus processos diante do contexto emergencial. E foi esta a decisão da maior parte dos municípios paulistas: 608 das 644 prefeituras do estado já declararam calamidade pública ou estado de emergência.
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Na última segunda-feira, 08/06, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) afirmou que 80% dos municípios já haviam comunicado a edição de projetos de lei de calamidade pública. Outros 90 municípios, por outro lado, declararam estado de emergência.  Vale lembrar a diferença entre estes dois cenários:
  • Gestores decretam o estado de calamidade pública por tempo indeterminado quando há uma situação que cause ao menos 2 dos seguintes 3 danos: humanos, materiais, ambientais.
  • poder executivo decreta o estado de emergência diante de uma ameaça à Administração Pública, podendo adotar planos específicos de atuação que restrinjam serviços e direitos da população.   
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De todos os modos,  ambas as situações devem ter como base a Lei nº 13.979 e preveem contratações com dispensa e inexigibilidade de licitação. Os gestores devem, por este motivo, ficar atentos às boas práticas de contratação
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: TCE.SP