Estados e municípios poderão receber ajuda por queda da arrecadação

Redação IBEGESP

14 abril 2020

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Estados e municípios poderão receber ajuda por queda da arrecadação

Estados e municípios poderão receber ajuda por queda da arrecadação

Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados

 

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Foi aprovado ontem, dia 13 de abril, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 149/19 que prevê que a União dê ajuda financeira aos estados, municípios e ao Distrito Federal por conta de eventuais quedas na arrecadação. A matéria foi aprovada com grande vantagem: 431 votos a 70. O Senado ainda analisará o texto.
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A ajuda financeira seria dada de maio a outubro e diria respeito à diferença de arrecadação entre os meses de abril e setembro de 2019 em relação a este ano. Neste sentido, salienta-se que quando não houver diferença de arrecadação, a ajuda financeira não será dada. 
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Outro ponto de atenção se refere ao repasse às cidades. Como a Constituição Brasileira prevê que 25% do ICMS, um tributo estadual, seja repassado aos entes municipais, determinou-se que este projeto da União fará o repasse diretamente aos municípios.
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Os estados e municípios que necessitarem deste auxílio financeiro deverão encaminhar ao governo federal o demonstrativo da despesa corrente líquida. A mesma deve ser apurada até o dia 15 de cada mês e dizer respeito ao mês anterior. Atrasos no encaminhamento das informações serão punidos com apenas 10% do repasse.
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Fique de olho! 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara dos Deputados