Redação IBEGESP

12 dezembro 2019

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Estados e municípios poderão receber transferência direta de recursos

Estados e municípios poderão receber transferência direta de recursos

Atenção, gestor: foi aprovada a PEC que autoriza a transferência direta de recursos a estados e municípios!

 

Foi aprovada ontem, 11/12, pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19. A PEC, que será promulgada pelo Congresso Nacional hoje às 17h, permite que sejam transferidos diretamente recursos de emendas parlamentares a estados, municípios e ao Distrito Federal. Tal transferência de recurso não precisará ser vinculada a uma finalidade específica.
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A proposta, que é oriunda da PEC 61/15  da ex senadora Gleisi Hoffmann (PT), foi aprovada pelo Senado em abril e passou por modificações em novembro. A versão final da PEC estipula que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) seguirão como responsáveis pelo acompanhamento destes repasses.
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É essencial que os gestores públicos fiquem atentos à aprovação desta PEC, uma vez que ela já trará mudanças em breve, tendo em vista que a proposta orçamentária de 2020 foi elaborada de acordo com esta modalidade de transferência. Fique de olho!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados
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