Fim do estado de calamidade causa reflexos às medidas emergenciais contra a Covid-19. E agora?

Redação IBEGESP

11 janeiro 2021

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Fim do estado de calamidade causa reflexos às medidas emergenciais contra a Covid-19. E agora?

Fim do estado de calamidade causa reflexos às medidas emergenciais contra a Covid-19. E agora?

Confira as leis e medidas provisórias que perderam a validade

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O dia 31/12/2020 foi muito esperado e não apenas em razão dos desejos para o novo ano que se aproximava, mas principalmente pelo fato de que na referida data o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional em 20/03/2020 chegaria ao fim da sua vigência. Consequentemente, as medidas emergenciais aprovadas em 2020 para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, tais como as políticas de assistência social, ações emergenciais na saúde e no setor produtivo, também perderiam a validade. Confira a seguir as leis e medidas provisórias que sofreram impactos:
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#1 Orçamento de Guerra
Lembra dele?! A Emenda Constitucional nº 106/2020 foi a responsável por criar um regime fiscal extraordinário em razão da pandemia, possibilitando a compra de títulos de empresas privadas no mercado secundário – a fim de garantir a sua liquidez – além de permitir processos de compras, obras, contratação de pessoal temporário e serviços mais céleres.
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Com o fim do prazo do decreto, o Orçamento de Guerra também perdeu a sua validade a partir de 01/01/21. 
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#2 Medidas emergenciais
Lembra da Lei nº 13.979/2020? Nós falamos muito sobre ela no ano passado: tivemos artigospodcast e até cartilha! Com o fim do prazo do decreto, os dispositivos relacionados à redução de prazos no pregão, dispensa de licitação para compra de bens e insumos para o enfrentamento da pandemia, etc também perderam sua validade. 
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Perderam os efeitos também os artigos que previam que os cidadãos deveriam colaborar com as autoridades sanitárias, comunicando imediatamente uma possível contaminação pela doença, a manutenção da validade de receitas de remédios sujeitos à prescrição e a determinação de que o Ministério da Saúde manteria dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados de covid-19, suspeitos e em investigação.
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Em contrapartida, em razão da decisão de Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), alguns dispositivos que tinham a vigência associada ao decreto de calamidade tiveram a vigência prorrogada, quais sejam: 
  • Autorização excepcional da Anvisa de 72 horas, para importação e distribuição de vacina aprovada por órgão estrangeiro;
  • Medidas de isolamento, quarentena, uso de máscaras e a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas.
­#3 Contratos de trabalho
Com o fim do decreto, as medidas de redução da jornada de trabalho/salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados também perderam a sua validade (Lei nº 14.020/2020).
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Prorrogação do estado de calamidade nos Estados
Ademais, em razão do aumento do número de infectados, 9 governadores de Estados decidiram prorrogar o estado de calamidade pública até o meio do ano, na maioria dos casos: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Roraima, Paraná, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal. 
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MP 1026/2020
Por fim, vale frisar que na última quarta-feira (06/01), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1026/2020, que assim como a Lei nº 13.979/202 – que perdeu seus efeitos em 31/12/2020 – também flexibilizou algumas regras sobre licitações e contratos. A medida vale para todos os entes federados e prevê, entre outros assuntos, os seguintes itens:
  • Novas hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de vacinas, insumos necessários para a vacinação contra a Covid, contratação de bens e serviços de logística, comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários à implementação da vacinação;Cc
  • Contratação, excepcionalmente, de fornecedor independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o Poder Público, mediante a prestação de garantia;
  • Simplificação do termo de referência e projeto básico;
  • Possibilidade de dispensa dos estudos preliminares para bens e serviços comuns;
  • Possibilidade de dispensa da estimativa de preços de forma excepcional, mediante justificativa;
  • Previsão obrigatória da matriz de riscos nas contratações acima de R$200.000.000,000;    
  • Redução dos prazos do pregão à metade;
  • Entre outros.
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A Redação IBEGESP recomenda que você fique atento às mudanças de lei e medidas provisórias em razão da Covid-19! Para mais informações, fique atento a nossa plataforma de conteúdo Radar IBEGESP! 🙂
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Fonte: Radar IBEGESP