Fornecedores do Estado poderão parcelar multas em até 12 vezes

Medida favorece classe empresarial

O Ministério da Economia instituiu ontem, 09/06, novos procedimentos para os fornecedores do governo federal que devem pagar multas provenientes de contratos administrativos. A partir de agora, será permitido que o fornecedor solicite o parcelamento, adiamento e compensação da pendência até o ano de 2021. A decisão está descrita na Instrução Normativa nº 43 e prevê:

Possibilidade de parcelamento total ou parcial da multa em até 12 parcelas mensais;
Correção mensal do valor da parcela com base na taxa SELIC;
Possibilidade de compensar débitos a partir de créditos com o órgão que emitiu a multa, desde que não ultrapasse o período de 12 meses e respeite o prazo contratual.

A Administração Pública gasta anualmente cerca de R$48 bilhões com pagamento de seus fornecedores e ao flexibilizar a execução das multas incentiva os empresários a manterem empregos durante a crise decorrente da pandemia de coronavírus.

É essencial que os fiscais e gestores de contratos administrativos se informem sobre estas novas regras e tenham em mente os impactos da Covid-19 sobre o setor.

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: GOV.BR