Medida favorece classe empresarial
O Ministério da Economia instituiu ontem, 09/06, novos procedimentos para os fornecedores do governo federal que devem pagar multas provenientes de contratos administrativos. A partir de agora, será permitido que o fornecedor solicite o parcelamento, adiamento e compensação da pendência até o ano de 2021. A decisão está descrita na Instrução Normativa nº 43 e prevê:
- Possibilidade de parcelamento total ou parcial da multa em até 12 parcelas mensais;
- Correção mensal do valor da parcela com base na taxa SELIC;
- Possibilidade de compensar débitos a partir de créditos com o órgão que emitiu a multa, desde que não ultrapasse o período de 12 meses e respeite o prazo contratual.
A Administração Pública gasta anualmente cerca de R$48 bilhões com pagamento de seus fornecedores e ao flexibilizar a execução das multas incentiva os empresários a manterem empregos durante a crise decorrente da pandemia de coronavírus.
Fonte: Redação IBEGESP