Fornecedores do Estado poderão parcelar multas em até 12 vezes

Medida favorece classe empresarial

 

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O Ministério da Economia instituiu ontem, 09/06, novos procedimentos para os fornecedores do governo federal que devem pagar multas provenientes de contratos administrativos. A partir de agora, será permitido que o fornecedor solicite o parcelamento, adiamento e compensação da pendência até o ano de 2021. A decisão está descrita na Instrução Normativa nº 43 e prevê:
  • Possibilidade de parcelamento total ou parcial da multa em até 12 parcelas mensais;
  • Correção mensal do valor da parcela com base na taxa SELIC;
  • Possibilidade de compensar débitos a partir de créditos com o órgão que emitiu a multa, desde que não ultrapasse o período de 12 meses e respeite o prazo contratual.
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A Administração Pública gasta anualmente cerca de R$48 bilhões com pagamento de seus fornecedores e ao flexibilizar a execução das multas incentiva os empresários a manterem empregos durante a crise decorrente da pandemia de coronavírus. 
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É essencial que os fiscais e gestores de contratos administrativos se informem sobre estas novas regras e tenham em mente os impactos da Covid-19 sobre o setor.
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: GOV.BR