Gestão Pública poderá desrespeitar regra de ouro

Emenda flexibiliza regras financeiras

Foi promulgada ontem, em sessão solene na Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional 106. A Emenda, conhecida como orçamento de guerra, é responsável por flexibilizar normas administrativas, fiscais e financeiras durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus.

Uma das principais mudanças trazidas por este dispositivo é a possibilidade de o Governo desrespeitar a regra de ouro, que proíbe que o Poder Executivo contraia dívidas para arcar com despesas cotidianas. Para além disso, a nova emenda constitucional estabeleceu um orçamento específico para os gastos referentes ao enfrentamento da pandemia.

Vale salientar que as empresas que prestam serviços para a Gestão Pública também serão impactadas pela Emenda, uma vez que as novas regras estipularam a suspensão da exigência de regularidade previdênciária destes prestadores.

Fique de olho!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias