Gestor de SP: acaba hoje prazo para apresentar despesas de novembro

Quem não apresentar gastos com Covid pode pagar multa de R$ 55 mil

Acaba hoje, 03/12, o prazo para os municípios e órgãos estaduais paulistas apresentarem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os dados das despesas de novembro referentes ao enfrentamento à pandemia. O descumprimento desse prazo ou a falta de transparência pode gerar punições sérias aos gestores responsáveis. Veja abaixo algumas delas:

Ser objeto de apuração;
Receber multa indenizatória entre 100 e 2.000 UFESPs;
Sofrer sanções do Ministério Público do Estado;
Ter a prestação de contas reprovada;
Gestor responsável pagar multa de até R$ 55 mil.

Então atenção: os municípios devem clicar aqui e preencher o formulário até hoje! Os órgãos estaduais receberão questões específicas por e-mail que devem ser respondidas.

Não fique de fora!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: TCE.SP