Quem não apresentar gastos com Covid pode pagar multa de R$ 55 mil
Acaba hoje, 03/12, o prazo para os municípios e órgãos estaduais paulistas apresentarem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os dados das despesas de novembro referentes ao enfrentamento à pandemia. O descumprimento desse prazo ou a falta de transparência pode gerar punições sérias aos gestores responsáveis. Veja abaixo algumas delas:
- Ser objeto de apuração;
- Receber multa indenizatória entre 100 e 2.000 UFESPs;
- Sofrer sanções do Ministério Público do Estado;
- Ter a prestação de contas reprovada;
- Gestor responsável pagar multa de até R$ 55 mil.
Então atenção: os municípios devem clicar aqui e preencher o formulário até hoje! Os órgãos estaduais receberão questões específicas por e-mail que devem ser respondidas.
Não fique de fora!
Fonte: Redação IBEGESP