Gestor de SP: acaba hoje prazo para apresentar despesas de novembro

Redação IBEGESP

03 dezembro 2020

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Gestor de SP: acaba hoje prazo para apresentar despesas de novembro

Gestor de SP: acaba hoje prazo para apresentar despesas de novembro

Quem não apresentar gastos com Covid pode pagar multa de R$ 55 mil

 

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Acaba hoje, 03/12, o prazo para os municípios e órgãos estaduais paulistas apresentarem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os dados das despesas de novembro referentes ao enfrentamento à pandemia. O descumprimento desse prazo ou a falta de transparência pode gerar punições sérias aos gestores responsáveis. Veja abaixo algumas delas:
  • Ser objeto de apuração;
  • Receber multa indenizatória entre 100 e 2.000 UFESPs;
  • Sofrer sanções do Ministério Público do Estado;
  • Ter a prestação de contas reprovada;
  • Gestor responsável pagar multa de até R$ 55 mil. 
Então atenção: os municípios devem clicar aqui e preencher o formulário até hoje! Os órgãos estaduais receberão questões específicas por e-mail que devem ser respondidas. 
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Não fique de fora! 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: TCE.SP