Há possibilidade de que o marco legal das PPPs seja votado em março

Redação IBEGESP

28 fevereiro 2020

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Há possibilidade de que o marco legal das PPPs seja votado em março

Há possibilidade de que o marco legal das PPPs seja votado em março

Ideia é que Parcerias Público-Privadas passem por mudanças

 

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Após um setor da classe política que atua no legislativo considerar insuficiente a legislação sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs) contidas no PL 7063/17, elaborou-se a proposta de um novo marco legal. A ideia é expandir a possibilidade de investimentos privados do mercado nacional ou estrangeiro.
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A expectativa é que tal marco seja votado no próximo mês pelo Plenário, uma vez que já foi aprovado por unanimidade por uma comissão especial. No parecer deliberado, constam algumas regras, tais quais:
  • É responsabilidade do poder executivo estabelecer as premissas das concessões;
  • É responsabilidade das agências regular as concessões;
  • É responsabilidade dos tribunais de contas fiscalizar todos os procedimentos referentes às concessões.
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Fique de olho nestas novas possibilidades! 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara dos Deputados