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Redação IBEGESP

23 agosto 2019

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Identificação de usuário do serviço público poderá ser feita pelo CPF

Identificação de usuário do serviço público poderá ser feita pelo CPF

Medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

 

 

A proposta de que o usuário do serviço público seja identificado através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na última quarta-feira, 21/08. Objetiva-se, com este direito do cidadão, a facilitação do acesso às informações ou serviços públicos, uma vez que que para acessar qualquer serviço estatal será necessária apenas a apresentação do número do CPF e de um documento de identificação.

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A medida se baseia no Projeto de Lei nº 1422 de 2019 e evita situações em que pessoas tenham que levar múltiplos documentos para acessar um serviço. Para além de permitir maior acessibilidade, a medida permite a formulação de uma base de dados comunicáveis, uma vez que todos os formulários e cadastros dos órgãos públicos terão o número do CPF como dado obrigatório.

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Neste sentido, nota-se que a iniciativa permite a redução de certos entraves burocráticos e do uso de papel, uma vez que não será necessário imprimir cópias de diferentes documentos para acessar um serviço. O projeto aprovado modifica alguns aspectos da Lei 13.460/17 que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, sendo que o mesmo está tramitando em regime de urgência e deverá receber parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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Fique atento aos próximos encaminhamentos!

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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Câmara dos Deputados