Início da tramitação da Reforma Administrativa na CCJ

Redação IBEGESP

10 fevereiro 2021

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Início da tramitação da Reforma Administrativa na CCJ

Início da tramitação da Reforma Administrativa na CCJ

Prioridade do tema ainda é divergência entre governo e oposição

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Na segunda-feira (08/02), a Reforma Administrativa começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ). O propósito da análise pela CCJ, que só deve acontecer após o Carnaval, é verificar se a proposta não fere cláusulas pétreas, tais como direitos e garantias individuais.
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A proposta, que tem sido alvo de muitos debates desde o ano passado, propõe 5 tipos de vínculos de emprego público:
  • Contrato de experiência;
  • Prazo determinado;
  • Prazo indeterminado;
  • Cargo típico de Estado;
  • Liderança e assessoramento (em substituição aos atuais cargos comissionados e funções de confiança).
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Com relação à realização de concursos públicos, a princípio, esse só seria aplicável para os vínculos de prazo indeterminado e carreira típica, sendo a estabilidade mantida apenas para os servidores desse último vínculo. Amplia-se, nessa esteira, a possibilidade de terceirização em órgãos públicos. 
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Próximos passos
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Se o texto for considerado admissível pela CCJ, será instalada uma comissão especial para analisar o mérito do texto, tendo prazo de 40 sessões do Plenário para aprovar um parecer. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos para ser aprovada em 2 turnos de votação.
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Por fim, para alguns deputados da oposição, a estabilidade precisa ser mantida para que o serviço público não fique à mercê de indicações políticas. Em contrapartida, deputados ligados à liderança do governo afirmam que a reformulação no serviço público é necessária de tempos em tempos.  
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E você, o que está achando dessa Reforma Administrativa? A Redação IBEGESP recomenda que você fique atento aos próximos andamentos desta proposta!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte ComplementarAgência Câmara de Notícias