Redação IBEGESP

10 janeiro 2020

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Jair Bolsonaro veta projeto de lei que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis

Jair Bolsonaro veta projeto de lei que dispensava licitação para serviços jurídicos e contábeis

Publicação do veto no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu na última quarta, 08/01

 

presidente da República vetou, na íntegra, o projeto de lei que autorizava a dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos e contábeis pela administração pública (PL 4.489/2019). Referido projeto tratava como técnicos e singulares os serviços do advogado e contador, desde que comprovada a notória especialização.
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justificativa elaborada para o veto foi a de que o texto do projeto de lei seria inconstitucional e que contrariava os interesses públicos, tendo sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (08). Agora, o presidente do Senado Federal deverá, no prazo de 30 dias corridos, convocar sessão conjunta para deliberação do veto entre deputados e senadores. Caso seja obtida a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores) ocorrerá a rejeição do veto presidencial.
 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte complementar: Senado Notícias