Julgamento do STF sobre a prática do nepotismo completou 15 anos

Redação IBEGESP

18 fevereiro 2021

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Julgamento do STF sobre a prática do nepotismo completou 15 anos

Julgamento do STF sobre a prática do nepotismo completou 15 anos

A contratação de familiares até 3º grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada é proibida

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Se você integra os quadros da Administração Pública, certamente já ouviu falar sobre nepotismo. Essa palavrinha diferente, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego”, uma prática proibida, uma vez que viola os princípios da impessoalidademoralidade e igualdade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal
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A seguir, conheça o histórico do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedou essa prática em toda a Administração Pública e completou 15 anos no último dia 16/02.
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Julgamento e Súmula Vinculante
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Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o STF, em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário
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Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a validade da Resolução 7/2005 do CNJ, que proíbe a contratação, para cargos em comissão ou função gratificada (de livre nomeação e exoneração), de parentes até o 3º grau de magistrados e de servidores em cargos de chefia e direção em todas as esferas da Justiça brasileira. A decisão, que teve efeito vinculante, atingiu todas as esferas da Justiça e, com a edição da Súmula Vinculante nº 13tal proibição atingiu também os Poderes Executivo e Legislativo
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De acordo com a referida súmula, é proibida a nomeação de cônjugecompanheiro ou parente em linha retacolateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada. A vedação também alcança a contratação cruzada de parentes – o chamado nepotismo cruzado – mediante designações recíprocas.
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Nomeação de familiares para cargos de natureza política
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Apesar da proibição já existente, a nomeação de familiares para o exercício de cargo de natureza política ainda será julgada pelo Plenário do STF. Isso porque há interpretações diversas quanto ao alcance da vedação imposta pela decisão tomada na ADC 12 e ampliada para todo o funcionalismo por meio da Súmula Vinculante nº 13.
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Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, “ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”. Caberá ao Plenário dizer se é ou não constitucional esse entendimento.
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Dada a importância do tema, nós da Redação IBEGESP recomendamos que você, gestor público, fique de olho nessas práticas proibidas e continue acompanhando as atualizações sobre o tema! 🙂
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: STF