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Redação IBEGESP

06 setembro 2019

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Casa Notícias

Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada pelo presidente com 19 vetos

Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada pelo presidente com 19 vetos

Câmara e Senado analisarão os vetos

 

A Lei nº 13.869/19, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, foi sancionada ontem pelo presidente da República. A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara no mês passado, teve 19 vetos presidenciais. Pontos que causaram intensas discussões constam entre os vetos, tais quais a falta de obrigação de identificação do policial ao efetuar prisões e a proibição do uso de algemas. Para além disso, proibiu-se o início de qualquer investigação penal, civil ou administrativa direcionada a inocentes ou sem justa causa.

 

Dentre os vetos que mais estão causando discussões nas redes sociais virtuais, consta o tema da punição de policiais que abusem de sua autoridade.  O veto presidencial nega a punição prevista para casos do tipo: proibição de atuar por 3 anos no município em que o abuso de autoridade ocorreu. O tema causou controvérsia pela crescente violência policial que marcou o ano de 2019.

 

A partir de agora, 41 senadores e 257 deputados analisarão os vetos. Estes poderiam ser derrubados caso obtenham maioria absoluta em cada Casa.

 

Fique de olho!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Câmara dos Deputados