Redação IBEGESP

16 abril 2019

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Lei de Diretrizes Orçamentárias referente a 2020 foi entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira

Lei de Diretrizes Orçamentárias referente a 2020 foi entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira

O orçamento exposto pela LDO não prevê real aumento do Salário Mínimo nos próximos três anos. Entenda a lei!

 

Foi publicado ontem em edição extra do Diário Oficial o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao ano de 2020. Chama atenção no orçamento previsto pelo projeto, a questão do Salário Mínimo, que não possui previsão de ganhos reais nos próximos três anos.

 

Apesar de possuir impacto direto na vida dos(as) cidadãos em geral e dos(as) gestores(as) da Administração Pública em particular, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não é conhecida profundamente pelo público. Por este motivo, a Equipe do IBEGESP quer explicar para você, servidor(a), a importância desta Lei.

 

O QUE É A LDO?

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado ao Congresso Nacional anualmente, tendo como prazo máximo o dia 15 de abril. Isto porque a LDO estipula quais são as prioridades do Orçamento Público. Deste modo, possui grande importância para a Administração Pública, uma vez que apresenta as diretrizes e metas orçamentárias que o Governo Federal deve possuir no próximo ano.

 

A LDO é, ainda, capaz de direcionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo esta última elaborada no segundo semestre de cada ano e focada em destrinchar a relação entre a fonte do dinheiro público e o gasto do mesmo. Vale lembrar que tanto a LDO quanto a LOA interferem no Plano Plurianual (PPA) que prevê metas de médio prazo e estabelece prioridades orçamentárias a cada quatro anos.

 

Por possuírem tanto impacto na Administração Pública brasileira a PPA, LDO e a LOA são objetos de estudo frequente no IBEGESP. Buscando facilitar a vida dos(as) gestores(as) disponibilizamos um curso sobre o assunto (PPA, LDO e LOA: Gestão e Transparência) e realizamos orientações que mostram como estes projetos podem impactar a sua área de atuação. Não deixe de conferir!

 

 

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte complementar: Senado Notícias