Lei Orçamentária poderá detalhar gastos com mulheres, crianças e idosos

Redação IBEGESP

09 junho 2021

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Lei Orçamentária poderá detalhar gastos com mulheres, crianças e idosos

Lei Orçamentária poderá detalhar gastos com mulheres, crianças e idosos

Proposta visa ampliar a transparência e accountability governamental
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Leis Orçamentárias poderão ter quadro demonstrativo das despesas com mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. É isso que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/21, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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A referida proposta tem como principal finalidade identificar de forma mais específica as políticas públicas destinadas aos grupos anteriormente citados, aumentando, desta forma, a transparência e accountability governamental. Ademais, o PLP promove alterações na Lei nº 4320/64, responsável por prever normas gerais de direito financeiro para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Nós da Redação IBEGESP recomendamos que você fique atento à tramitação desse projeto, que será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), sendo encaminhada, na sequência, ao Plenário da Câmara dos Deputados.

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Fonte:
 Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Agência Câmara de Notícias