Lei que torna atendimento a vítimas de violência doméstica serviço essencial prevê atendimento presencial em casos de estupro

Redação IBEGESP

09 julho 2020

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Lei que torna atendimento a vítimas de violência doméstica serviço essencial prevê atendimento presencial em casos de estupro

Lei que torna atendimento a vítimas de violência doméstica serviço essencial prevê atendimento presencial em casos de estupro

O texto sancionado obriga órgãos de segurança a criarem canais de denúncia virtuais

 

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Está em vigor desde ontem, 08/07, a lei que classificou como serviço essencial o atendimento a vítimas de violência doméstica durante a pandemia. A lei, sancionada sem vetos pelo presidente, assegurará o funcionamento pleno dos órgãos responsáveis pelo atendimento dessas vítimas. 
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Isto significa, basicamente, que o atendimento às vítimas não poderá ser interrompido em hipótese alguma durante a pandemia. Para além disso, deverão ser encaminhadas para as autoridades em até 48 horas as denúncias que forem recebidas pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180) e pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (Disque 100).
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Outras novidades da lei são:
  • Órgãos de segurança deverão criar canais gratuitos e interativos de comunicação virtual;
  • Possibilidade de criação de equipe móvel para realização do exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual;
  • Solicitação online de medidas protetivas;
  • Atendimento presencial obrigatório em casos de a)  feminicídio; b) lesão corporal grave; c) morte por lesão corporal; d) ameaça com uso de arma de fogo; e) estupro; f) crimes sexuais contra menores crianças ou vulneráveis; g) descumprimento de medidas protetivas; e h) crimes contra adolescentes e idosos.
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Nos últimos meses a redação do IBEGESP acompanhou as deliberações deste projeto que acaba de ser aprovado e, a partir de agora, analisará sua aplicação prática. Recomendamos que os gestores públicos façam o mesmo!
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias