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Medida aprovada pela Câmara permite que governo contrate empresas irregulares durante a pandemia

IBEGESP

Redação IBEGESP

15 julho 2020

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Medida aprovada pela Câmara permite que governo contrate empresas irregulares durante a pandemia

Medida aprovada pela Câmara permite que governo contrate empresas irregulares durante a pandemia

Proposta que será analisada pelo Senado obriga divulgação de dados das compras em até 5 dias

 

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14/07, a Medida Provisória 926/2020 que flexibiliza ainda mais as regras para as compras públicas durante a pandemia, inclusive aquelas que ocorrem por dispensa de licitação. O texto, que seguirá para análise do Senado, ainda regula a competência de prefeitos e governadores para impor normas de isolamento.
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Em relação às compras públicas, veja o que pode mudar:
  • A Administração Pública poderá contratar empresas que estavam impedidas de celebrar contratos públicos por penalidades, caso seja a única opção possível;
  • Se houver justificativa de autoridade competente, poderá haver dispensa de documentação de regularidade fiscal, exceto da regularidade na seguridade social;
  • Será possível adquirir por dispensa de licitação os serviços de engenharia;
  • Os detalhes das compras em razão da Covid-19 deverão ser publicados em portais da transparência até 5 dias após a contratação;
  • estimativa de preços da Administração Pública deverá ser feita em alguma das fontes a seguir: a) portal de compras do governo federal; b) pesquisa publicada em mídia especializada; c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; d) contratações similares de outros entes públicos; ou e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.
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É essencial que todos os gestores públicos, em especial os da áreas de compras, analisem o parecer do Senado e tenham consciência que a aprovação desta Medida traria significativas mudanças para o atual fluxo de trabalho da Administração. 
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Câmara Notícias