Ministério da Economia abre nova consulta pública para Lei de Licitações

Redação IBEGESP

27 maio 2021

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Ministério da Economia abre nova consulta pública para Lei de Licitações

Ministério da Economia abre nova consulta pública para Lei de Licitações

O objetivo é enquadrar bens de consumo nas categorias “luxo” ou “comum”
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Na última terça-feira, dia 25/05, o Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/ 2021). O objetivo é receber contribuições sobre o enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito da Administração Pública federal. Segundo a minuta, fica vedada a inclusão de artigos de luxo no Plano de Contratação Anual.

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Na minuta, há a simplificação do que seria artigo de qualidade comum e de luxo e como o Ministério os conceitua. O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, ressalta a importância do planejamento: “É importante que os setores de contratação dos órgãos e entidades identifiquem esses eventuais artigos de luxo antes da elaboração dos planos e retornem os pedidos para as áreas demandantes. Somente em situações excepcionais esses itens poderão ser adquiridos, desde que tenha justificativa aceita pela autoridade competente nos órgãos”.  

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Essa é a sétima consulta pública aberta pela Pasta para atualizar os normativos seguindo o estabelecido pela Nova Lei de Licitações. Conforme o ME, a regulamentação de procedimentos é urgente, já que impacta diretamente no trabalho de milhares de pessoas.

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Sendo assim, a contribuição de todos os interessados é essencial! Participe! Você pode encaminhar suas contribuições até o dia 08 de junho. Para isso, é necessário acessar a página da consulta na ferramenta Participa +Brasil.
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: Gov.br