MP que permite pagamento antecipado em licitações perde a validade hoje

Senado analisará MP; Câmara já votou por sua permanência

A redação do IBEGESP já falou sobre a MP 961/2020: é ela que autoriza pagamentos antecipados em licitações e amplia as possibilidades do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. Hoje esta MP perde a validade. Por este motivo na terça, 01/09, a Câmara dos Deputados aprovou seu estendimento. Falta agora a análise do Senado.

Vale lembrar que atualmente o Tribunal de Contas da União permite que pagamentos ocorram de forma antecipada apenas em situações excepcionais. A MP, por outro lado, prevê essa possibilidade caso a mesma seja condição indispensável para assegurar a prestação do serviço ou represente uma economia significativa.

Deve-se ter em mente que o contratado pode receber pagamento antecipado quanto isto está previsto em edital ou no ato adjudicatório. Caso o contrato não seja cumprido, o órgão licitante deve exigir a devolução integral do valor pago.

É fundamental que os gestores públicos analisem o parecer do Senado sobre a continuidade dessas regras!

Fonte: Redação IBEGESP

Fonte Complementar: Câmara Notícias