Não será preciso comprovar culpa de servidor que agir indevidamente nas eleições

Redação IBEGESP

28 agosto 2020

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Não será preciso comprovar culpa de servidor que agir indevidamente nas eleições

Não será preciso comprovar culpa de servidor que agir indevidamente nas eleições

Saiba mais checando a cartilha da Advocacia-Geral da União

 

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A Cartilha da Advocacia-Geral da União sobre as condutas que estão vedadas aos gestores públicos da esfera federal durante as eleições foi atualizada. O novo documento se baseia na Emenda Constitucional nº 107 de 2020, que adiou o 1º e o 2º turno eleitorais para os dias 15 e 29 de novembro por conta da pandemia de coronavírus.
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Vale lembrar que a cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições está em sua 8ª edição, sendo lançada a cada 2 anos desde 2008. Uma das grandes novidades do documento desse ano é a dispensa de comprovação de culpa para que o agente público seja responsabilizado caso aja de maneira inidônea. A cartilha atual ainda traz uma nova regulamentação sobre propaganda eleitoral na internet
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As condutas vedadas apresentadas pelo documento estão separadas pelos seguintes tópicos:
  • Legislação eleitoral antecipada;
  • Bens, materiais ou serviços públicos;
  • Recursos humanos;
  • Recursos orçamentários e financeiros. 
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Confira a cartilha clicando aqui.
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Fonte: Redação IBEGESP
Fonte Complementar: GOV.BR